Termos de Uso
As condições que regulam o acesso, a licença e a utilização profissional da plataforma Fechora.
1. Identificação e aceitação
Estes Termos regulam o acesso ao Fechora, disponibilizado pela Fechora Technologies, Lda., NIF [NIF], com sede em [ENDEREÇO, ANGOLA]. Ao criar uma conta ou aceitar electronicamente estes Termos, o cliente declara que os leu e possui poderes para vincular a organização que representa.
2. Serviço e contas
O Fechora auxilia profissionais a configurar, calcular, conferir e exportar fechos de contas, notas, demonstrações, conciliações e relatórios. É uma ferramenta de apoio e não substitui o juízo profissional contabilístico, fiscal ou jurídico.
O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, proteger credenciais e comunicar acessos suspeitos. O administrador responde pelos membros e permissões que concede.
3. Licença de utilização
Durante a subscrição e mediante pagamento, a Fechora concede licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para uso interno pelo número de pessoas, empresas e período contratados. O software não é vendido.
É proibido partilhar acessos indevidamente, contornar limites, sublicenciar, revender, interferir no serviço ou utilizá-lo para criar produto substancialmente equivalente.
4. Dados e responsabilidades do cliente
O cliente conserva os direitos sobre os seus dados e autoriza apenas o tratamento necessário à prestação e protecção do serviço.
- Possuir fundamento legal para tratar dados pessoais e contabilísticos.
- Conferir balancetes, mapeamentos, fórmulas, referências e valores manuais.
- Validar resultados antes de os assinar, entregar, declarar ou usar numa decisão.
- Manter cópias dos ficheiros de origem e exportações relevantes.
- Cumprir o PGC-AO e as normas fiscais, profissionais e de protecção de dados.
5. Pagamentos e cancelamento
Preços, impostos, utilizadores, duração e renovação constarão do plano ou proposta aceite. Antes de cobrança recorrente serão indicados o preço, periodicidade e forma de cancelamento. Quando a Lei de Defesa do Consumidor for aplicável, prevalecem os direitos imperativos nela previstos.
6. Resultados, disponibilidade e responsabilidade
Os cálculos dependem dos dados, mapeamentos, fórmulas e decisões do utilizador. O cliente deve efectuar revisão profissional antes da utilização oficial. Salvo acordo separado, não garantimos disponibilidade ininterrupta.
Na máxima medida permitida por lei, a responsabilidade por danos directamente resultantes do serviço ficará limitada ao valor pago no período que vier a ser definido. A limitação não se aplica onde a lei a proíba.
7. Suspensão e cessação
O cliente pode terminar a subscrição pelos meios indicados no plano. A Fechora pode suspender por falta de pagamento, risco de segurança, obrigação legal ou violação material. O prazo para exportar dados será indicado na versão definitiva.
8. Lei aplicável e contacto
Os Termos regem-se pela lei da República de Angola. As partes procurarão resolver divergências de boa-fé antes de recorrer ao foro legalmente competente.
Fechora Technologies, Lda.
NIF: [NIF]
Endereço: [ENDEREÇO]
Email: [EMAIL]
Telefone: [TELEFONE]